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Notícias sobre Direito Tributário, atualizações da legislação, dos órgãos de fiscalização, dos Tribunais Superiores e publicações em geral.

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SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, destinados à transformação de sucatas de alumínio em novos

DECISÃO DEFINE QUE INCIDÊNCIA DE JUROS EM RPV PRESERVA VALOR DO CRÉDITO

FRETES SOBRE COMPRAS

INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

PEC PROPÕE COBRAR IPVA PELO PESO DO VEÍCULO E LIMITAR IMPOSTO A 1%

PEC PROPÕE COBRAR IPVA PELO PESO DO VEÍCULO E LIMITAR IMPOSTO A 1%

abril 14, 2026

AERONAVE UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE PESSOAL

AERONAVE UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE PESSOAL

abril 14, 2026

JUSTIÇA ENTENDE QUE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE ITBI NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

JUSTIÇA ENTENDE QUE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE ITBI NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

abril 8, 2026

RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO EM CASO DE PESQUISA CLÍNICA PRESTADA A EMPRESAS ESTRANGEIRAS

RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO EM CASO DE PESQUISA CLÍNICA PRESTADA A EMPRESAS ESTRANGEIRAS

abril 8, 2026

MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ JUROS DO FGTS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE

MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ JUROS DO FGTS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE

março 30, 2026

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA

março 28, 2026

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS

março 25, 2026

SEGURADORAS

março 23, 2026

SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

março 19, 2026

INDÚSTRIA DO PETRÓLEO

março 5, 2026

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA

março 5, 2026

ARMAZENAGEM DE PRODUTOS

março 5, 2026

ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

fevereiro 19, 2026

EMPRESA INADIMPLENTE NÃO PODE SER IMPEDIDA DE EMITIR NOTAS FISCAIS

fevereiro 19, 2026

VENDA DE VEÍCULO USADO

fevereiro 19, 2026

NOVA LEI CRIA INCENTIVO À INDÚSTRIA QUÍMICA

fevereiro 19, 2026

COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE

fevereiro 19, 2026

ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO

fevereiro 1, 2026

EMPRESA AGRÍCOLA

fevereiro 1, 2026

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

janeiro 26, 2026

EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS

janeiro 26, 2026

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

janeiro 26, 2026

ESTOQUE DE ABERTURA DE BENS DESTINADOS À REVENDA

janeiro 26, 2026

STF INVALIDA NORMA DO CEARÁ QUE COBRAVA IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES

janeiro 26, 2026

Reportagem de O Liberal com a participação do Escritório Márcio Maués Advocacia Tributária

janeiro 26, 2026

SUPREMO CONFIRMA VALIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS

janeiro 26, 2026

SANCIONADA A ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA

janeiro 26, 2026

DECISÃO GARANTE EFEITOS RETROATIVOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM AUTISMO

janeiro 26, 2026

MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS

janeiro 26, 2026

RECEITA FEDERAL E COMITÊ DO SIMPLES NACIONAL PRORROGAM PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES

dezembro 23, 2025

REMESSAS DESTINADAS AO EXTERIOR PARA FIM EDUCACIONAL, CIENTÍFICO OU CULTURAL

dezembro 23, 2025

PODER JUDICIÁRIO ANULA COBRANÇAS DE IPVA SOBRE VEÍCULOS DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL

dezembro 23, 2025

DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS SERÁ ISENTA DE TRIBUTAÇÃO

dezembro 23, 2025

DANOS EMERGENTES

dezembro 23, 2025

REPETITIVO AFASTA PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NO CASO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA

dezembro 23, 2025

DEFINIDAS REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL

dezembro 23, 2025

NORMA DE MATO GROSSO QUE CRIAVA IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

dezembro 23, 2025

REPETITIVO DEFINE QUE SOCIEDADE LIMITADA NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS

dezembro 23, 2025

ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER

dezembro 23, 2025

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

dezembro 23, 2025

MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

dezembro 23, 2025

SUPREMO CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS SOBRE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

dezembro 23, 2025

JUSTIÇA DECLARA ILEGAL COBRANÇA DE ISS SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA

dezembro 23, 2025

PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO

dezembro 23, 2025

MEDIDA PROVISÓRIA INCENTIVA INDÚSTRIA NAVAL

dezembro 23, 2025

ENERGIA ELÉTRICA

dezembro 23, 2025

NOVA LEI PRORROGA ATÉ 2030 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA FRONTEIRA

dezembro 23, 2025

ISENÇÃO DO IRPF

dezembro 23, 2025

LOTERIAS ESTADUAIS PODEM SER EXPLORADAS PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DECIDE STF

dezembro 23, 2025

PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR

dezembro 23, 2025

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)

dezembro 23, 2025

AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR

dezembro 23, 2025

PRODUTOS PARA PESQUISA DO CÂNCER PODEM FICAR ISENTOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

dezembro 23, 2025

ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA

dezembro 23, 2025

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

dezembro 23, 2025

AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

dezembro 23, 2025

ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL

dezembro 23, 2025

GORJETAS INCLUÍDAS EM NOTA FISCAL

dezembro 23, 2025

MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA

dezembro 23, 2025

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

dezembro 23, 2025

ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS

dezembro 23, 2025

CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

dezembro 23, 2025

APOSENTADA COM CARDIOPATIA GRAVE CONQUISTA DIREITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

dezembro 23, 2025

PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

dezembro 23, 2025

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR

dezembro 23, 2025

JUROS DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO

dezembro 23, 2025

ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

dezembro 23, 2025

LOCAÇÃO DE VEÍCULO

dezembro 23, 2025

SUPREMO DESOBRIGA COMPARTILHAMENTO DE TORRES POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

dezembro 23, 2025

MEDIDA PROVISÓRIA EXIGE QUE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO USEM ENERGIA RENOVÁVEL

dezembro 23, 2025

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

dezembro 23, 2025

EMBALAGENS DE TRANSPORTE

novembro 29, 2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, ACOPLAGEM, DESACOPLAGEM, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE MÓDULOS METÁLICOS HABITÁVEIS

novembro 13, 2025

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

novembro 13, 2025

CONSÓRCIO PÚBLICO FORMADO POR ESTADO E MUNICÍPIOS

novembro 13, 2025

PRAZO PARA EMISSÃO RETROATIVA DO RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RECEITA SAÚDE

outubro 29, 2025

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

outubro 29, 2025

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMPRESARIAL

outubro 29, 2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, ACOPLAGEM, DESACOPLAGEM, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE MÓDULOS METÁLICOS HABITÁVEIS

outubro 29, 2025

BANCO CENTRAL APRIMORA SEGURANÇA DO PIX

março 29, 2025

MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA BENEFÍCIOS DO RECINE E DA LEI DO AUDIOVISUAL

setembro 16, 2024

ENTRA EM VIGOR LEI QUE REGULA MERCADO DE CARBONO NO BRASIL

julho 21, 2024

PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU

julho 21, 2024

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Dr. Márcio Roberto Maués da Costa (OAB/PA nº 10.840) é sócio fundador do MÁRCIO MAUÉS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA, escritório reconhecido pela agência internacional Leaders League e por seus clientes.

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Atuação dentro dos limites legais em conformidade com as normas do Código de Ética da OAB e as legislações vigentes.

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🏛️ ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Observada a

🏛️ ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 611.510/SP, com repercussão geral (Tema nº 328), e o teor do Parecer PGFN SEI nº 8643/2021/ME, “a imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’ , da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras” .

Compete ao contribuinte verificar seu correto enquadramento como entidade sem fins lucrativos para fins de obter a imunidade constitucional quanto ao IOF sobre as operações financeiras em geral, conforme Solução de Consulta nº 218/2025.

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📑 MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTA

📑 MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Não há incidência de IRPJ sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886, de 1965) e de descumprimento do aviso prévio (trecho final do art. 34 da Lei nº 4.886, de 1965) a representante comercial em razão da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, independentemente de o regime de tributação adotado ser o do lucro presumido ou o do lucro real, conforme Solução de Consulta nº 226/2025.

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📘 SUPREMO CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS

📘 SUPREMO CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS SOBRE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança – quando, por exemplo, o valor é muito baixo ou o processo está parado por muito tempo.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553607, com repercussão geral (Tema 1.428), e o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país em situações parecidas.

O processo teve origem em Osório (RS). O município recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia encerrado uma execução fiscal de IPTU por entender que não havia mais interesse de cobrança (interesse de agir). Essa decisão se baseou na Resolução 547/2024 do CNJ e em entendimento anterior do STF (Tema 1.184) que reconhece a possibilidade de extinguir execuções de baixo valor, em nome da eficiência administrativa.

Na tese desse julgamento, a Corte definiu que, antes do ajuizamento da execução fiscal, outras providências devem ser tomadas, como a tentativa de conciliação, a adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Com base nessa orientação, o CNJ criou regras para orientar os tribunais sobre essas ações. A norma estabelece o valor de R$ 10 mil como parâmetro para extinção da execução fiscal que, um ano após o ajuizamento, não tiver movimentação útil nem citação do executado.

No ARE, o Município de Osório alegava que a decisão violaria a autonomia dos entes federativos e a separação dos Poderes.
Fonte: STF

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⚖️ JUSTIÇA DECLARA ILEGAL COBRANÇA DE ISS SO

⚖️ JUSTIÇA DECLARA ILEGAL COBRANÇA DE ISS SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim procedente uma ação ajuizada por uma empresa ligada ao ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários contra o Município de Parnamirim. Com a sentença, proferida pela juíza Tatiana Lobo Maia, ficou declarada a ilegalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a obras executadas por incorporação direta em terrenos próprios da empresa.

De acordo com informações presentes na sentença, a empresa autora da ação adquiriu terrenos no bairro Nova Esperança, em Parnamirim. Lá, ergueu empreendimentos, arcando com a mão de obra, a compra de materiais e os demais custos. Por sua vez, o Município de Parnamirim havia exigido o pagamento do ISS por parte da empresa sobre as obras, o que levou a construtora a recorrer ao Poder Judiciário.

Ao analisar o caso, a magistrada responsável destacou que o ISS, com as suas diretrizes presentes no artigo 156 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, incide apenas sobre a prestação de serviços a terceiros. Dessa maneira, quando o construtor realiza a obra em um terreno próprio e por sua conta e risco, não há a ocorrência do fato gerador do tributo.

A magistrada também destacou que os documentos apresentados pela empresa, como alvarás, registros de responsabilidade técnica e notas fiscais de compra de materiais comprovaram que se tratava de incorporação direta. Nessa modalidade, não existe relação de prestação de serviço, mas sim a entrega futura de unidade habitacional mediante contrato de compra e venda. Por esses motivos, os argumentos utilizados pela defesa do Município de Parnamirim não são capazes de infirmar as alegações da empresa.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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⛽ PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A expressão

⛽ PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO

A expressão “demais produtos derivados de petróleo”, para fins de retenção na fonte nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, diz respeito a produtos derivados do refino do petróleo, assim como o asfalto, mas não alcança os produtos finais da indústria petroquímica, tais como os plásticos, fibras, fios, detergentes etc., por não serem diretamente derivados do petróleo.

O produto emulsão asfáltica, apesar de ser produzido a partir de cimentos asfálticos de petróleo (CAP), água e emulsificante, não se descaracteriza como produto derivado do refino do petróleo; assim como a gasolina, que também pode apresentar aditivos para ser comercializada.

Por conseguinte, a alíquota a ser aplicada na retenção do IRRF quando da aquisição de emulsão asfáltica será 0,24%; ou seja, aquela que se refere aos “demais produtos derivados de petróleo”, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 (Solução de Consulta nº 174/2025).

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🌿 Dia da Consciência Negra | 20 de novembro #

🌿 Dia da Consciência Negra | 20 de novembro

#consciencianegra #consciencia #20denovembro

🎖️ O Escritório Márcio Maués Advocacia Tri

🎖️ O Escritório Márcio Maués Advocacia Tributária tem a honra de anunciar que está novamente no renomado ranking da Leaders League.

A indicação é o resultado da dedicação exclusiva ao Direito Tributário e aos seus clientes.

O reconhecimento renova o senso de missão e compromisso com as causas tributárias complexas que recebemos diariamente.

Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e pares que fazem parte da nossa história, e que contribuíram para inserir o Escritório no cenário da Advocacia Tributária.

#leadersleague #direitotributario #reconhecimento #ranking #marciomauesadvocaciatributaria

🚢 MEDIDA PROVISÓRIA INCENTIVA INDÚSTRIA NAVAL

🚢 MEDIDA PROVISÓRIA INCENTIVA INDÚSTRIA NAVAL

O governo federal editou medida provisória que cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo do país. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira (15), a MP 1.315/2025 aumenta o limite da concessão de quotas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo usadas em plataformas offshore. O objetivo é incentivar a produção nacional e o uso de embarcações brasileiras no transporte de petróleo e derivados e no apoio a operações marítimas.

Depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pelas empresas beneficiadas. A MP aumenta o limite da concessão da depreciação acelerada para R$ 2,4 bilhões. Para isso, o texto altera a Lei 14.871, de 2024, que fixava esse limite em R$ 1,6 bilhão.

O benefício se aplicará aos navios-tanque cujos contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação a partir de 1º de janeiro de 2027.

Segundo o governo, o objetivo da medida é ampliar os estímulos a investimentos em modernização e aumento da frota de embarcações de cabotagem de petróleo e seus derivados, bem como de derivados de gás natural, além de reduzir a exposição a oscilações de preço e dos custos com frete de embarcações.

A MP já está em vigor, mas precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Inicialmente, o texto passará pela análise de uma comissão mista.

De acordo com o Poder Executivo, os investimentos são importantes para atender às perspectivas de demanda crescente por serviços de cabotagem e do próprio setor de petróleo, gás natural e seus derivados, “que realizou investimentos de R$ 94,1 bilhões na fase de produção em 2024 e tem previsão de investimentos de R$ 139,9 bilhões em 2025, alcançando montante de R$ 609,5 bilhões no quinquênio de 2025-2029”.
Fonte: Senado Federal

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