A receita bruta, para fins de apuração do PIS e COFINS no caso de prestação de serviço de loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, é a chamada Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), cuja base é o produto arrecadado das apostas após a dedução do valor do pagamento dos prêmios.
Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita de terceiros, como é o caso das destinações obrigatórias por lei, conforme Solução de Consulta nº 122/2026.
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