Marcio Maues Advogados Associados

Insumo para produção de gasolina

Insumo para produção de gasolina

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Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/04.

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