Contencioso Administrativo
O Contencioso Administrativo Tributário é uma área fundamental do Direito Tributário que visa defender os direitos dos contribuintes perante os órgãos administrativos fiscais.
Compartilhe esta página:
Defesa estratégica dos contribuintes em órgãos fiscais
No Márcio Maués Advocacia Tributária, oferecemos atuação especializada na esfera administrativa, com estratégias personalizadas para garantir a melhor defesa tributária, reduzindo ou até eliminando cobranças indevidas, penalidades excessivas e restrições fiscais.
O Que é Contencioso Administrativo?
O Contencioso Administrativo Tributário é a atuação perante os órgãos fiscais para contestar autos de infração, exigências indevidas e penalidades aplicadas pelo Fisco. Esse processo ocorre antes de uma possível judicialização.
Principais órgãos nos quais atuamos
- Receita Federal do Brasil (RFB) – Análise e defesa contra autuações relacionadas a tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI.
- Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) – Atuação em processos administrativos envolvendo ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.
- Secretaria Municipal de Finanças – Defesa em questões relacionadas ao ISS, IPTU, Taxas Municipais e outras cobranças realizadas pelos municípios.
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – Representação estratégica nos recursos administrativos contra autuações fiscais federais.
- Tribunais Administrativos Estaduais e Municipais – Defesa contra autos de infração e notificações emitidas por estados e municípios.
Quando Recorrer ao Contencioso Administrativo?
O Contencioso Administrativo pode ser acionado em diversas situações, incluindo:
- Autos de infração e multas tributárias – Defesa contra cobranças indevidas ou penalidades excessivas.
- Exclusão indevida de benefícios fiscais – Restabelecimento de incentivos fiscais suspensos sem justificativa válida.
- Lançamento de tributos indevidos – Questionamento de impostos cobrados de forma equivocada pelo Fisco.
- Compensação ou restituição de tributos pagos a maior – Solicitação de devolução ou aproveitamento de créditos tributários.
- Impedimentos na obtenção de certidões negativas – Regularização de pendências fiscais que bloqueiam a emissão de certidões.
- Inclusão indevida no Cadin ou na Dívida Ativa – Contestação de registros que prejudicam o contribuinte perante bancos e órgãos públicos.
Benefícios do Contencioso Administrativo:
Evita a judicialização – Resolver o conflito na esfera administrativa pode ser mais rápido e econômico do que recorrer ao Judiciário.
Redução de custos tributários – Uma defesa bem fundamentada pode minimizar ou até extinguir tributos indevidos.
Regularização fiscal – Permite que a empresa ou contribuinte esteja em conformidade com a legislação e evite restrições.
Manutenção da atividade empresarial – Impede bloqueios fiscais que possam comprometer operações e contratos.
Dúvidas? Fale com um especialista. Consulte-nos.
FALE COM UM ESPECIALISTA NA ÁREA TRIBUTÁRIA
Agende uma consulta.
(91) 98116-0825
Dr. Márcio Roberto Maués da Costa (OAB/PA nº 10.840) é sócio fundador do MÁRCIO MAUÉS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA, escritório reconhecido pela agência internacional Leaders League e por seus clientes.
Atuação dentro dos limites legais em conformidade com as normas do Código de Ética da OAB e as legislações vigentes.
