Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se nesse caso a legislação reservada aos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, consolidada nos arts. 741 a 774 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Solução de Consulta nº 178/2025).
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